Termos e Condições de Pré-Encomenda da Orb

Estes Termos e Condições de Pré-Encomenda da Orb ("Termos") são celebrados entre a Tools For Humanity Corporation, uma corporação de Delaware ("Tools For Humanity", "nós", "nos" ou "nosso"), e você, a pessoa física ou jurídica que faz a reserva ("você" ou "seu"). Ao fazer a pré-encomenda e realizar o pagamento do depósito, você aceita e concorda com estes Termos e Condições.

1. Data de Vigência e Depósito. Sua pré-encomenda se torna vigente quando você realizar o pagamento do depósito de pré-encomanda ("Depósito") de USD 100. O Depósito deve ser feito em dólares americanos via Stripe no momento da pré-encomenda. Cada pessoa física ou jurídica pode pré-encomendar um limite de apenas uma Orb.

2. Processo de Encomenda. Esta pré-encomenda garante sua prioridade aproximada para receber uma Orb, mas não constitui um contrato para comprar ou alugar uma Orb. À medida que a produção se aproximar, você será convidado a escolher se deseja prosseguir com a compra ou locação da Orb por meio da celebração de um Acordo de Operador da Comunidade ou, dependendo do uso, outros termos e condições ("Termos Adicionais"). Antes do envio da Orb, você precisará analisar e concordar com o Acordo de Operador da Comunidade ou os Termos Adicionais. Seu Depósito será aplicado no valor final do Preço de Compra ou Aluguel da Orb, caso decida concluir o pedido.

3. Entrega. Você entende e concorda que a Orb ainda está em desenvolvimento e está sujeita a mudanças de design, especificações e funcionalidades. À medida que a produção se aproximar, nós forneceremos detalhes sobre o preço de compra e aluguel. Você reconhece que a data estimada de entrega da Orb é incerta e pode mudar. A Tools For Humanity não garante a data exata de entrega da Orb, podendo ocorrer atrasos devido a produção ou outros fatores dentro ou fora do nosso controle. A Tools For Humanity não é responsável por quaisquer danos resultantes de atrasos na entrega. A data de entrega prevista é incerta, mas pode ser já no segundo trimestre de 2025.

Você reconhece que a entrega da Orb pode estar sujeita a atrasos devido a exigências alfandegárias ou regulatórias em seu país. A Tools For Humanity não se responsabiliza por atrasos decorrentes do tempo necessário para inspeção alfandegária, tributos de importação, tarifas ou conformidade com os órgãos regulatórios locais. Esses fatores podem estar fora do nosso controle, e não seremos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos causados por esses atrasos.

4. Cancelamento

• Antes do Pagamento Integral (para Compra ou Aluguel): Você ou nós podemos cancelar sua pré-encomenda a qualquer momento através da sua conta, por qualquer motivo, até que o pagamento integral seja realizado pela compra ou aluguel da Orb. Se a pré-encomenda for cancelada, você receberá o reembolso integral do seu Depósito.
• Após o Pagamento Integral (para Compra ou Aluguel): Após o pagamento integral pela compra ou aluguel da Orb, seu Depósito se torna não reembolsável. Nesse momento, seu Depósito será integralmente aplicado ao preço de compra ou aluguel, e nenhum reembolso será emitido.

5. Elegibilidade. Você declara e garante que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade.
• Você não está localizado, não reside habitualmente nem é nacional de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Sudão, Síria ou das regiões da Crimeia, Luhansk, Donetsk, Kherson ou Zaporizhzhia, na Ucrânia.
• Você não é uma pessoa sancionada ou bloqueada conforme definido pela legislação dos EUA. A lista de pessoas sancionadas e bloqueadas pode ser consultada aqui: https://sanctionssearch.ofac.treas.gov/.
• Você não cometeu abusos nem tentou cometer fraude anteriormente contra a Worldcoin ou a Tools For Humanity.

Você reconhece e concorda que o local onde você está baseado ou as atividades que planeja realizar com a Orb após assinar o Acordo de Operador da Comunidade ou quaisquer Termos Adicionais podem exigir a obtenção de licenças, permissões ou aprovações específicas em sua jurisdição. É de sua exclusiva responsabilidade garantir tais autorizações necessárias para a operação ou uso da Orb. Ao obter essas aprovações, você declara e garante que cumprirá todas as leis aplicáveis em sua jurisdição, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA e quaisquer leis locais equivalentes de combate ao suborno ou corrupção no seu país. Você concorda em não oferecer, prometer, autorizar ou dar qualquer vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a qualquer funcionário público ou outra parte para influenciar indevidamente qualquer ato ou decisão relacionado à obtenção ou manutenção dessas licenças ou permissões. A Tools For Humanity não será responsável por qualquer falha de sua parte em obter as aprovações necessárias ou por qualquer atraso ou consequência jurídica decorrente do não cumprimento dessas leis.

6. Alterações. A Tools For Humanity reserva-se o direito de modificar os termos e condições destes Termos a qualquer momento, desde que notifique você sobre quaisquer alterações relevantes. Quaisquer mudanças aos termos destes Termos não afetarão o direito de qualquer Parte de cancelar a pré-encomenda, com reembolso integral do seu Depósito. Sua pré-encomenda não é transferível ou cedível para outra parte sem nosso consentimento prévio por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Tools For Humanity para com você decorrente ou relacionada a este Contrato, à pré-encomenda da Orb ou à própria Orb é limitada ao valor do reembolso do seu Depósito, que será sua única e exclusiva reparação. Em nenhuma hipótese a Tools For Humanity será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo, entre outros, perda de uso, lucros cessantes ou perda de dados, mesmo que tenhamos sido alertados sobre a possibilidade de tais danos.

8. Isenções de Responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Tools For Humanity se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias implícitas de comercialização, adequação para um propósito específico e não violação. A Orb será fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", e não fazemos garantias ou declarações quanto à qualidade, funcionalidade, disponibilidade ou data de entrega da Orb.

9. Direito Aplicável; Integração. Os termos deste Contrato são regidos e devem ser interpretados segundo as leis do Estado da Califórnia.

10. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexigível por qualquer árbitro ou corte com jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, e a disposição inválida ou inexigível será substituída pela disposição válida e exigível que mais se aproxime da intenção original das partes.

11. Vias e Assinaturas Eletrônicas. Este Contrato pode ser assinado em uma ou mais vias, cada uma das quais será considerada original, mas todas juntas constituirão um único e mesmo instrumento. Assinaturas entregues por meios eletrônicos (incluindo e-mail ou serviços de assinatura digital) terão o mesmo efeito que uma assinatura original.

12. Acordo de Arbitragem. Leia esta cláusula com atenção. Você concorda que qualquer demanda entre você e a Tools For Humanity ou suas afiliadas (coletivamente, "Tools For Humanity") decorrente ou relacionada a este Acordo, à pré-encomenda da Orb ou a qualquer outro aspecto do seu relacionamento com a Tools For Humanity será resolvida por arbitragem vinculante, em vez de judicialmente, exceto no caso de causa levada a juizado de pequenas causas, caso sua demanda se qualifique.

• Processo de Resolução de Demandas. Se você tiver uma dúvida ou demanda, envie um e-mail para [email protected], descrevendo sua dúvida ou demanda e como gostaria que ela fosse resolvida. Inclua seu nome, e-mail, telefone e número do pedido de pré-encomenda. Se a demanda não for resolvida dentro de 60 dias após o envio do seu e-mail, ela será decidida por um único árbitro em arbitragem administrada pela JAMS segundo suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificada.
• Audiências de Arbitragem. A arbitragem será conduzida em San Francisco, Califórnia.
• Sem Ações Coletivas. O árbitro não pode consolidar reclamações envolvendo outros sem o consentimento seu, da Tools For Humanity e dos demais. O árbitro não pode apreciar reclamações coletivas ou representativas, nem pedidos de indenização em nome de outros compradores ou locatários de Orbs. Em outras palavras, você só pode apresentar reclamações contra a Tools For Humanity em sua capacidade individual, e não como reclamante ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa (e o mesmo vale para a Tools For Humanity).
• Divisibilidade. Se uma corte ou árbitro decidir que qualquer parte desta cláusula de arbitragem não pode ser aplicada em relação a determinada reclamação ou pedido de tutela (como medida cautelar), então essa reivindicação ou pedido (e somente essa reivindicação ou pedido) será retirado da arbitragem e poderá ser apresentado judicialmente; todas as demais reivindicações devem ser arbitradas.
• Procedimento de Não Participação. Se você não quiser concordar com a arbitragem, você pode "optar por não participar" enviando uma carta em até 30 dias após pré-encomendar sua Orb e concordar com estes termos e condições. Envie a carta para: Tools For Humanity Arbitration Opt-Out, 548 Market Street, PMB 49951, San Francisco, CA 94104-5401, incluindo seu nome, o fato de que você pré-encomendou uma Orb e uma declaração explicando seu desejo de não participar da arbitragem.