Termos e condições de utilização da World

Bem-vindo à comunidade World! O World é um protocolo open-source aberto, apoiado por uma comunidade global de programadores, indivíduos e outros contribuidores. A World Foundation, como administrador do protocolo da World, gostaria de o convidar a rever e compreender estes Termos e Condições que podem ser vinculativos para determinados utilizadores do protocolo World ID.

Estes Termos e Condições (estes “Termos”) devem abranger todos os componentes, produtos, características, funcionalidades, etc. oferecidos, mantidos, administrados ou disponibilizados pela World Foundation, uma empresa de fundação de garantia limitada isenta das Ilhas Caimão (“Fundação”), World Assets Limited, uma empresa de responsabilidade limitada das Ilhas Virgens Britânicas (“World Assets”) e World Chain LLC, uma empresa de responsabilidade limitada das Ilhas Caimão (“World Chain” e juntamente com a Foundation e a World Assets, “nós” ou “nos”). Estes Termos regem a sua utilização e acesso ao Protocolo de World ID (“Protocolo”), aos nossos websites e a todas as funcionalidades, conteúdo e serviços associados que lhe fornecemos (coletivamente, as “Funcionalidades do Protocolo da World”) em relação ao Protocolo da World.

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar ou aceder às Funcionalidades. Ao aceder ou utilizar qualquer das Funcionalidades que fornecemos, juntamente com o seu consentimento explícito a estes Termos, estará a aceitar expressamente ficar obrigado por estes Termos e pelo nosso Aviso de Privacidade, que é incorporado e faz parte destes Termos por esta referência.

Tenha em atenção alguns pontos particularmente importantes destes Termos:

Aceita resolver eventuais litígios entre si e a Fundação por arbitragem vinculativa, em vez de em tribunal. Se o Cliente residir na Coreia do Sul, poderá optar por resolver o litígio num tribunal local competente. Consulte a Secção 14 abaixo para obter detalhes.

Interagir com os Tokens da Worldcoin (“WLD”), produtos de criptomoedas, incluindo criptomoedas, moedas digitais (incluindo WLD e coletivamente “Tokens Digitais”) é amplamente desregulado e pode ser altamente arriscado. Poderá não haver recurso regulamentar por qualquer perda resultante da sua interação ou transação de Tokens Digitais.

Nada nas Funcionalidades constitui uma oferta de venda ou uma solicitação de proposta de compra de quaisquer títulos ou Tokens Digitais. As Funcionalidades não constituem aconselhamento de investimento. A posse, compra ou venda de WLD ou quaisquer outros Tokens Digitais pode não ser permitida no seu local de residência, sendo sua a responsabilidade de cumprir toda a legislação aplicável. Considere se comprar, vender, utilizar ou deter Tokens Digitais, incluindo WLD, é adequado para si à luz das suas circunstâncias financeiras e da sua compreensão dos Tokens Digitais. O valor da WLD e de outros Tokens Digitais pode mudar rapidamente, sendo que podem perder todo o valor. Não garantimos que o Protocolo irá funcionar conforme planeado, ou que a WLD terá valor.

A WLD não é oferecida, direta ou indiretamente, nos Estados Unidos sem uma isenção aplicável dos requisitos de registo da Lei de Valores Mobiliários dos EUA de 1933, conforme alterada e em conformidade com as leis aplicáveis. Os tokens WLD não estão disponíveis ou destinam-se a estar disponíveis para utilização, compra ou acesso por pessoas, empresas ou organizações que sejam residentes ou estejam localizadas ou incorporadas nos Estados Unidos (ou sejam detidas ou controladas por pessoas ou entidades que residam ou operem a partir dos Estados Unidos). Não disponibilizamos o WLD a essas pessoas dos EUA. Além disso, o utilizador aceita não vender, transferir ou disponibilizar WLD a pessoas dos EUA. Convidamo-lo a rever mais informações sobre os riscos associados à WLD aqui.

1. Âmbito dos Termos

1.1 Privacidade e os seus dados. Ao aceder às Funcionalidades, poderá fornecer-nos categorias de informações pessoais, como o seu nome ou número de telefone. Se facultar informações a fim de permitir estabelecer a validade do seu comprovativo de individualidade (proof of personhood) e de poder reivindicar os seus tokens WLD, poderá fornecer categorias especiais de dados pessoais sensíveis, tais como as suas informações biométricas. O nosso Aviso de Privacidade e Formulário de Consentimento de Dados Biométricos descreve os dados que recolhemos de si e como os utilizamos.

1.2 Elegibilidade Para utilizar as Funcionalidades terá de cumprir estes Termos e todas as leis aplicáveis. Não pode utilizar as Funcionalidades para realizar, promover ou ajudar outros a realizar qualquer atividade ilegal.

Além disso, tem de cumprir todos os seguintes critérios:

• ter 18 anos de idade ou mais;
• não estar localizado ou sob o controlo de um cidadão ou residente de: Síria, regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia da Ucrânia, Rússia, Coreia do Norte, Irão, Cuba ou qualquer outro país ou região com quem os Estados Unidos, a União Europeia ou qualquer outro país ou jurisdição restringiu o acesso às Funcionalidades; e
• não ser um “Cidadão Especialmente Designado”, conforme declarado pelo Serviço de Controlo dos Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control, “OFAC”) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, não estar incluído nas listas de pessoas sujeitas a sanções de qualquer outro país, nem o seu nome constar da Lista de Pessoas não Admitidas do Departamento de Comércio dos EUA ou das listas de pessoas interditas de qualquer outro país.

Se não cumprir todos estes requisitos, não terá permissão para aceder ou utilizar as Funcionalidades.

1.3 Disponibilidade. As páginas Web que descrevem as Funcionalidades podem ser acedidas em qualquer parte do mundo, o que não significa que todas as Funcionalidades sejam legais ou estejam disponíveis no seu país. O utilizador não pode utilizar VPN ou ferramentas semelhantes com o objetivo de contornar quaisquer restrições. É sua responsabilidade garantir que a utilização que faz das Funcionalidades é legal quando as utiliza.. As Funcionalidades não estão disponíveis em todos os idiomas.

1.4 Atualizações. Poderemos introduzir alterações pontuais nestes Termos. Se o fizermos, disponibilizaremos os termos atualizados nas Funcionalidades e, quando exigido pela legislação aplicável, notificá-lo-emos aqui, no nosso website ou noutros fóruns públicos, antes de efetuar quaisquer alterações e, quando tais alterações puderem ser especialmente relevantes ou desvantajosas para si, forneceremos aviso prévio adicional, se exigido pela legislação aplicável. O utilizador compreende e aceita que a sua utilização continuada das Funcionalidades depois de introduzidas essas alterações, e quando não tenha manifestado a sua oposição específica às mesmas, constitui a sua aceitação da versão atualizada dos Termos. Pode parar de utilizar as Funcionalidades em qualquer momento se não concordar com estes Termos. Uma vez que as Funcionalidades a evoluem ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar a totalidade ou qualquer parte das Funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável.

1.5 Termos adicionais. Podem aplicar-se termos e condições adicionais a aplicações, conteúdos, funcionalidades, serviços ou partes específicas das Funcionalidades, e todos esses termos e condições adicionais que lhe fornecermos farão parte destes Termos.

2. Funcionalidades

Comprometemo-nos a prestar-lhe as seguintes Funcionalidades:

2.1 Protocolo de World ID

O Protocolo World ID permite-lhe provar que é um ser humano real e único, protegendo simultaneamente a sua privacidade. Controlamos o Protocolo e disponibilizamo-lo a si, através de vários parceiros autorizados por nós a prestar serviços de inscrição do World ID.

Ao aderir ao World ID, confirma que nunca o fez e que está a fazê-lo apenas uma vez. Apesar de envidarmos todos os esforços a fim de assegurar que o World ID não contém erros, não há garantia de que o serviço seja 100% fiável e exato. Além disso, existe a possibilidade de ocorrer um falso positivo, quando tentar aderir ao World ID pela primeira vez. Ao utilizar a World ID juntamente com o seu consentimento explícito para estes Termos, concorda com todos os termos e condições aqui contidos. São fornecidas mais informações, sobre como inscrever-se no World ID, pelos nossos parceiros autorizados, durante o respetivo processo de inscrição.

2.2 Kit de desenvolvimento de software do World ID

Podemos disponibilizar um kit de desenvolvimento de software (software development kit, “SDK”) para permitir que terceiros construam o Protocolo. Ao utilizar o SDK juntamente com o seu consentimento explícito para estes Termos e outros termos aplicáveis, concorda com estes Termos e quaisquer termos adicionais que possamos fornecer com o SDK.

2.3 Token da Worldcoin

A World Assets é a emissora da WLD. Leia atentamente, por favor, estes Termos e, em particular, os avisos de risco sobre como lidar com Tokens Digitais, antes de utilizar o WLD.

2.4 Fundos e Reservas WLD

Ao inscrever-se na World ID, poderá ter-lhe sido oferecida uma recompensa de inscrição, uma pequena quantidade de WLD elegível para ser reclamada por si em intervalos diferentes (“Garantias WLD”) através da World-App, uma carteira sem custódia de terceiros operada pelo contribuidor mundial, Tools for Humanity Corporation (“TFH”). A sua utilização da World App é regida pelos termos estabelecidos pela TFH aqui. Os Fundos WLD são fornecidos pela World Assets. Pode ser elegível para receber o seu Fundo WLD, desde que tenha optado pela recompensa e que os regulamentos aplicáveis nos permitam distribuir WLD a si. Não temos qualquer compromisso em fornecer ou continuar a fornecer-lhe qualquer recompensa. Os montantes, intervalos e prazos exatos dos Fundos WLD serão especificados na World App, embora sejam determinados exclusivamente pela World Assets Limited. O utilizador WLD anteriormente disponível concede reservas disponíveis aos utilizadores antes de serem verificados pela Orb (“Reservas WLD”) não garante que receberá qualquer montante de Fundos WLD. As Reservas WLD podem expirar, com ou sem aviso prévio na World App, independentemente de já ter feito uma Reserva WLD ou recebido a Participação WLD associada. São revogáveis a critério exclusivo da World Assets.

2.5 Recompensas de convite

Quando disponível, pode ser elegível para recompensas por participar num “Convidar” disponibilizado pela TFH. Esta permite-lhe convidar amigos e familiares a descarregarem a World App e a procederem à verificação da World ID. A sua utilização da funcionalidade “Convidar” é regida pelos termos estabelecidos pela TFH aqui. Os prémios por participar no Convite são fornecidos pela World Assets. A World Assets pode, a seu critério exclusivo, oferecer-lhe uma recompensa pelo facto de convidar utilizadores que verifiquem com êxito a própria World ID (“Recompensas de convite”). As Recompensas de convite não estão disponíveis em todos os países ou locais e não estão disponíveis para todos os utilizadores. A World Assets pode recusar-se a oferecer-lhe uma recompensa por convidar os utilizadores a verificar a sua World ID quando determinar, a seu exclusivo critério, que violou estes Termos, ou conforme considere necessário ou razoável com base na sua utilização da World App, ou regulamentos aplicáveis.

2.6 Recompensas do cofre

Quando disponível, poderá aceder a uma funcionalidade de cofre (“Cofre”) através da World-App para tokens WLD. A sua utilização do Cofre é regida pelos termos estabelecidos pela TFH aqui, bem como estes Termos.

Implementamos contratos inteligentes descentralizados para fornecer rendimento em determinadas quantidades de WLD incluídas no seu Cofre. Os detalhes deste rendimento, incluindo a quantidade de rendimento obtida e a quantidade máxima de WLD aplicável de rendimento, também serão apresentados na World App quando aceder ao seu Cofre. Determinamos as especificações de geração de rendimento, incluindo montantes e prazo de acumulação, e podemos alterá-las ou cancelá-las a nosso exclusivo critério. Não fornecemos serviços de custódia, fiança ou transferência em relação à WLD que pode bloquear no seu Cofre nem qualquer rendimento gerado.

3. Compras, taxas e impostos

3.1 Taxas de transação. Ao utilizar as Funcionalidades, aceita pagar todas as taxas aplicáveis. Informá-lo-emos de qualquer taxa aplicável, antes de utilizar as Funcionalidades. Se utilizar um serviço de pagamento de terceiros, as taxas bancárias, de cartão de crédito e de cartão de débito cobradas por quaisquer compras de Tokens Digitais podem ser liquidadas a partir do montante liquidado das suas compras de Tokens Digitais. O utilizador também é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas adicionais cobradas pelo seu prestador de serviços financeiros.

3.2 Taxa de rede. As interações com a blockchain também incorrem numa taxa de rede. A taxa de rede é cobrada e paga à rede blockchain, não a nós, a fim de facilitar quaisquer interações.

3.3 Impostos. É sua exclusiva responsabilidade determinar se, e em que medida, qualquer transação efetuada através das Funcionalidades está sujeita a impostos, e reter, cobrar, comunicar e remeter o montante correto de impostos às autoridades fiscais competentes.

3.4 Atualizações. Todas as taxas estão em vigor e são apresentadas conforme constam das Funcionalidades, podendo ser atualizadas e alteradas ocasionalmente.

4. Fatores de risco

4.1 Não é moeda legalOs Tokens Digitais não são moeda corrente, não são apoiados por qualquer governo e não estão sujeitos a proteções da Federal Deposit Insurance Corporation, da Securities Investor Protection Corporation ou proteções semelhantes encontradas noutros países. Não somos um banco e não oferecemos serviços fiduciários. Não somos regulamentados por nenhuma agência reguladora federal ou estadual e não estamos sujeitos aos requisitos de comunicação ou de inspeção de tais agências. Não garantimos a funcionalidade das blockchains que suportamos, o que pode, entre outras coisas, resultar em atrasos, conflitos de interesses ou decisões operacionais tomadas por terceiros que sejam desfavoráveis para determinados proprietários de Tokens Digitais, ou na impossibilidade de o utilizador concluir uma transação através das Funcionalidades.

4.2 Isenção de responsabilidade de transações Os detalhes da transação que enviar através das Funcionalidades podem não estar completos ou podem sofrer atrasos substanciais na respetiva blockchain, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade no caso de uma transação não ser confirmada ou processada ou esperada. Não há garantias de que uma transferência iniciada através dos Recursos possa não estar completa ou possa sofrer atrasos substanciais na respetiva blockchain, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade no caso de uma transação não ser confirmada ou processada conforme esperado. Não há qualquer garantia de que uma transferência iniciada através das Funcionalidades transferirá com sucesso a titularidade ou direito sobre qualquer Token Digital.

4.3 Nova tecnologiaAs Funcionalidades são novas. Apesar de este software ter sido amplamente testado, o software utilizado para as Funcionalidades ainda é relativamente novo e pode conter erros (“bugs”) ou vulnerabilidades de segurança. Além disso, o software ainda se encontra na fase de desenvolvimento, pelo que pode sofrer alterações significativas ao longo do tempo e, eventualmente, não corresponder às expectativas dos utilizadores.

4.4 Risco de segurança da informaçãoOs Tokens Digitais e a utilização das Funcionalidades podem vir a ser expropriados ou roubados. Piratas informáticos ou outros grupos ou organizações mal intencionados podem tentar interferir nas Funcionalidades de várias formas, incluindo, sem caráter limitativo, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques a consenso, ataques Sybil, “smurfing” [branqueamento de capitais por meio de pequenas transações] e “spoofing” [disfarce da origem das comunicações]. Além disso, uma vez que as redes blockchain que suportamos, tais como o protocolo Ethereum, dependem de software de código-fonte aberto, o software subjacente às Funcionalidades pode conter erros ou fraquezas intencionais ou não-intencionais, que podem afetar negativamente as Funcionalidades. Na eventualidade de um erro ou lacuna no software, poderá não existir qualquer solução, pelo que não garantimos aos utilizadores qualquer solução, reembolso ou compensação.

4.5 ExatidãoApesar de ser nossa intenção facultar informações exatas e atempadas através das Funcionalidades (incluindo, sem limitações, o conteúdo), estas podem nem sempre ser totalmente exatas, completas ou atuais e podem também incluir imprecisões de ordem técnica ou erros tipográficos. Num esforço de continuar a oferecer-lhe informações tão completas e exatas o quanto possível, estas poderão, na medida do permitido pela legislação aplicável, ser alteradas ou atualizadas ocasionalmente sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, informações acerca das nossas políticas e dos nossos produtos e serviços. Por conseguinte, o utilizador deve verificar todas as informações antes de confiar nas mesmas. Nesse sentido, todas as decisões baseadas nas informações fornecidas através das Funcionalidades são da sua exclusiva responsabilidade, pelo que não assumiremos qualquer responsabilidade por essas decisões.

4.6 Disponibilidade. Apesar de nos esforçarmos por prestar-lhe um serviço de excelência, não garantimos que as Funcionalidades estarão disponíveis ininterruptamente. As Funcionalidades podem estar temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção ou outros. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso no funcionamento ou transmissão, falha na linha de comunicações, roubo, destruição, ou acesso não autorizado ou alterações às comunicações do utilizador. Não somos responsáveis por qualquer tipo de problemas ou avarias técnicas em qualquer rede ou linhas telefónicas, sistemas informáticos online, servidores ou fornecedores, equipamento informático, software, falha em e-mail ou em leitores devido a problemas de ordem técnica ou ao congestionamento de tráfego na Internet ou nas Funcionalidades, ou a uma combinação das mesmas, incluindo lesões ou danos causados aos utilizadores ou ao computador de qualquer outra pessoa relacionados com ou resultantes da sua interação com as Funcionalidades ou do descarregamento de materiais em ligação com as mesmas. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano, prejuízo financeiro ou lucros cessantes, perda de negócios, danos corporais ou morte, resultantes da utilização das Funcionalidades, de qualquer Conteúdo (conforme definido na Secção 10.1) publicado nas Funcionalidades ou através das mesmas ou transmitidas aos utilizadores, ou de quaisquer interações entre os utilizadores das Funcionalidades, online ou offline.

4.7 Bifurcações. O software utilizado para criar a WLD é de código fonte aberto e qualquer pessoa pode copiá-lo e utilizá-lo livremente. Isto significa que qualquer pessoa pode criar uma versão modificada da WLD, também conhecida como “Bifurcação” (em inglês, Fork). No caso de uma Bifurcação ou qualquer outra perturbação de uma rede de Tokens Digitais, poderemos não conseguir garantir qualquer atividade relacionada com a Bifurcação. As transações podem não ser concluídas, ser parcialmente concluídas, ser incorretamente concluídas ou sofrer atrasos substanciais quando ocorrer uma Bifurcação. Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas em que venha a incorrer, causadas, no todo ou em parte, por uma Bifurcação ou outra perturbação da rede.

5. Propriedade intelectual

5.1 Titularidade. O nosso software, a aplicação, as Funcionalidades, o Conteúdo, as Marcas (conforme definido na Secção 5.2) e o design, seleção e disposição do Conteúdo nas Funcionalidades (a “PI”) estão protegidos por direitos de autor, marca registada, patente e outros direitos de propriedade intelectual e leis dos Estados Unidos e de outros países aplicáveis. O utilizador aceita respeitar todos os direitos e leis de propriedade intelectual aplicáveis, bem como quaisquer avisos ou restrições de marcas comerciais ou direitos de autor previstos no Acordo ou nas Funcionalidades. O utilizador não pode eliminar quaisquer avisos de direitos de autor, marca comercial ou avisos de propriedade contidos na propriedade intelectual.

5.2 Marcas comerciaisA World Foundation e o nome World Assets, o nome e design da World, o logótipo da World e todos os logótipos relacionados, e slôganes das nossas marcas comerciais ou marcas de serviço (as “Marcas”). O utilizador não pode copiar, imitar ou utilizar as Marcas, no todo ou em parte, sem a nossa autorização por escrito. Todas as outras marcas comerciais, nomes ou logótipos mencionados no âmbito das Funcionalidades são propriedade dos respetivos titulares, pelo que o utilizador não pode copiar, imitar ou utilizá-los, no todo ou em parte, sem a autorização por escrito do respetivo titular da marca comercial. A inclusão de marcas de terceiros nas Funcionalidades não constitui uma aprovação, um aval ou recomendação da nossa parte.

6. Licença e restrições

6.1 Licença. Desde que seja elegível para utilizar as Funcionalidades e sob condição de cumprimento, pela sua parte, dos presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada para aceder aos Serviços e utilizar as Funcionalidades.

6.2 Restrições da licença. O utilizador não poderá republicar o Conteúdo em qualquer sítio na Internet, em Intranet ou em Extranet, nem incorporar as informações em qualquer outra base de dados ou compilação, sendo qualquer outra utilização do Conteúdo estritamente proibida. Qualquer utilização das Funcionalidades além da especificamente autorizada no presente documento sem o nosso acordo prévio por escrito é estritamente proibida e levará à revogação da licença ora concedida. A utilização não autorizada pode também constituir uma violação das leis aplicáveis, incluindo, sem limitações, leis de direitos de autor e marcas comerciais, bem como regulamentos e estatutos relativos a comunicações aplicáveis. Salvo indicação expressa neste documento, nada nestes Termos deve ser interpretado como o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, seja implicitamente, por preclusão ou de outra forma. Esta licença é revogável por nós a qualquer momento sem aviso prévio e com ou sem justa causa, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.3 Governo. Se for um utilizador final do Governo dos EUA, licenciamos-lhe as Funcionalidades como um “Produto Comercial”, tal como definido no Código de Regulamentos Federais dos EUA (consultar o C.F.R., Título 48 § 2.101), sendo os direitos que lhe concedemos relativamente às Funcionalidades idênticos àqueles que concedemos a todos os outros ao abrigo destes Termos.

7. Utilização aceitável

7.1 O utilizador poderá utilizar as Funcionalidades apenas para seu uso pessoal Reservamo-nos o direito de rever, cancelar ou suspender o seu acesso ou utilização das Funcionalidades a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável. Os itens que constam da lista de Utilizações Proibidas são apenas exemplos e a lista não é exaustiva; poderemos adicionar ou suprimir utilizações proibidas a nosso exclusivo critério, em conformidade com a legislação aplicável.

7.2 As Utilizações Proibidas incluem:

• Atividade ilegal: Qualquer atividade suscetível de constituir ou contribuir para a violação de quaisquer programas de sanções administrados pelo OFAC; constituir ou contribuir para a violação de quaisquer leis dos países em que realizamos a nossa atividade; envolver as receitas de qualquer atividade ilegal; ou a publicação, distribuição ou disseminação de qualquer material ou informação ilegal.
• Uso abusivo ou pirataria informática: Qualquer atividade que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a nossa infraestrutura; que interfira negativamente, intercete ou exproprie no que se refere a qualquer sistema, dados ou informação; transmita ou carregue qualquer material para as Funcionalidades que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, ou quaisquer outros programas prejudiciais ou perniciosos; ou que constitua uma tentativa de obter acesso não autorizado aos sistemas ou redes de computadores ligados às Funcionalidades.
• Abuso de outros: Qualquer atividade que interfira com o acesso ou utilização das Funcionalidades por parte de outrem; constitua difamação, abuso, extorsão, assédio, perseguição, ameaça ou de outra forma viole ou infrinja os direitos de privacidade, propriedade intelectual, ou quaisquer outros direitos legais de outrem; incite, ameace, facilite, promova ou encoraje o ódio, a intolerância racial, ou atos violentos contra outrem; ou capte, extraia ou recolha, sem autorização, os dados de outro utilizador das Funcionalidades.
• Fraude e outras práticas comerciais desleais: Qualquer atividade executada com o intuito de nos defraudar a nós, aos nossos utilizadores ou a qualquer outra pessoa; que nos preste qualquer informação falsa, inexata ou enganosa; prometa recompensas exageradamente elevadas ou venda um serviço sem benefício adicional para o comprador; ou promova outras práticas predatórias e enganosas, incluindo lotarias ilegais, rifas, leilões de taxas de licitação, concursos, sorteios, jogos a dinheiro ou qualquer outro jogo de azar.
• Violação da propriedade intelectual: Qualquer atividade que envolva a venda, a distribuição ou o fornecimento de acesso a música, filmes e software pirateados, ou outros materiais licenciados sem a devida autorização do titular dos direitos; utilize a PI (incluindo a marca) sem um consentimento expresso ou de uma forma que nos prejudique a nós ou à nossa marca; sugira um falso aval da nossa parte ou uma falsa relação connosco; ou infrinja ou viole qualquer direito de autor, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito de propriedade nos termos da lei.

8. Suspensão

Poderemos suspender e restringir o seu acesso às Funcionalidades se: (i) formos obrigados por uma intimação, decisão judicial ou ordem vinculativa aparentemente válida de uma autoridade governamental; (ii) tivermos motivos razoáveis para suspeitar que o utilizador está a utilizar a Funcionalidade no âmbito de uma Utilização Proibida; (iii) a utilização da Funcionalidade estiver a ser objeto de qualquer contencioso, investigação ou procedimentos governamentais pendentes e/ou percebermos que existe um risco elevado de não conformidade legal ou regulamentar associado à sua atividade; (iv) os nossos parceiros de serviço não puderem prestar apoio à sua utilização; (v) o utilizador empreender qualquer ação que consideramos suscetível de contornar os nossos controlos (como por exemplo, sem caráter limitativo, tentar criar várias contas).

9. Não é uma oferta títulos ou mercadorias

O conteúdo das Funcionalidades não constitui uma oferta de compra ou venda, ou a solicitação de uma proposta de compra ou venda de investimentos, títulos, participações em sociedades, mercadorias ou quaisquer outros instrumentos financeiros; o conteúdo ou as Funcionalidades também não constituem, nem podem ser utilizados por ninguém para efeitos ou no âmbito de uma oferta ou solicitação num estado ou jurisdição em que essa oferta ou solicitação não seja autorizada ou permitida, ou a qualquer pessoa a quem seja ilegal efetuar tal oferta ou solicitação.

10. Conteúdo

10.1 Confiança no Conteúdo; alterações nas FuncionalidadesAs informações e materiais que lhe fornecemos através das Funcionalidades (“Conteúdo”) destinam-se exclusivamente a fins de informação geral e não garantimos a exatidão, a utilidade ou a integralidade dos mesmos, na medida permitida pela legislação aplicável. A confiança por si depositada no nosso Conteúdo é da sua inteira responsabilidade. Não nos responsabilizamos nem aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer ações realizadas ou não pelo utilizador devido ao Conteúdo, ou por qualquer pessoa com quem partilhe o Conteúdo. As declarações de outros utilizadores nas quais descrevam a utilização que fazem das nossas Funcionalidades , e que estejam disponíveis nas Funcionalidades ou em qualquer outro lugar, não devem ser entendidas como o nosso aval a essas declarações, quando estas forem incompatíveis com estes Termos ou com o nosso Conteúdo. Poderemos atualizar o Conteúdo pontualmente. Contudo, o Conteúdo poderá não estar completo ou atualizado e não temos qualquer obrigação de proceder à sua atualização ou à atualização de qualquer outra parte das Funcionalidades. Poderemos modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte ou a totalidade do Conteúdo ou das Funcionalidades sem aviso prévio, na medida permitida pela legislação aplicável. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de parte ou da totalidade do Conteúdo ou das Funcionalidades, na medida permitida pela legislação aplicável.

10.2 Serviços e conteúdos de terceiros. Podemos fornecer ou permitir o acesso a materiais educacionais, webinars, reuniões, aplicações, serviços e promoções de ou oferecidos por terceiros (“Serviços de Terceiros”). Estes Serviços de Terceiros podem exigir que forneça determinadas informações ou dados ao aceder ou utilizá-los. Se partilhar quaisquer informações pessoais, imagens, opiniões, conteúdos ou outros dados nesses serviços, fá-lo-á por sua conta e risco, estando a sua utilização desses serviços sujeita aos termos de utilização e políticas de privacidade desses serviços e não aos nossos. Deve consultar os termos de serviços de cada Serviço de Terceiros para compreender melhor os seus direitos e a forma como essas plataformas utilizam os seus dados. Não seremos responsáveis por qualquer perda, roubo, comprometimento ou utilização indevida dos seus dados no âmbito de qualquer Serviço de Terceiros (incluindo negligência), salvo na medida em que a nossa responsabilidade não possa ser limitada nos termos das leis aplicáveis. A utilização que fizer de qualquer informação fornecida por um Serviço de Terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) corre por sua conta e risco, pelo que não lhe podemos dar qualquer garantia de que o Conteúdo de Terceiros seja exato, completo, autêntico ou adequado às suas circunstâncias pessoais. O Conteúdo de Terceiros inclui informações fornecidas por outros utilizadores que não foram especificamente avalizados por nós.

10.3 Conteúdo do Utilizador. Enquanto membro da comunidade World pode publicar mensagens, dados, programas, imagens, vídeos ou outros conteúdos (“Conteúdo do Utilizador”) em boletins informativos, blogues, contas de redes sociais detidas por nós, assim como em vários outros locais publicamente disponíveis nas Funcionalidades. Estes fóruns podem ser alojados por nós ou por um dos nossos Prestadores de Serviços Terceiros em nosso nome. O utilizador é responsável por todo o Conteúdo de Utilizador que enviar, carregar, publicar ou armazenar através da Funcionalidade. O utilizador fornecer todos os avisos, informações e divulgações necessários e adequados relativamente ao seu Conteúdo de Utilizador. Não seremos responsáveis por qualquer Conteúdo de Utilizador que vier a submeter através das Funcionalidades

10.4 Licença de Conteúdo do Utilizador. Ao enviar-nos Conteúdo de Utilizador, declara que tem todos os direitos necessários relativos ao mesmo e que está a conceder-nos uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, livre de ónus, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, executar e preparar trabalhos derivados a partir de toda ou qualquer parte do Conteúdo de Utilizador no âmbito da nossa atividade de marketing e promoções, e para qualquer outra finalidade comercial legítima relacionada com as Funcionalidades. Poderemos redistribuir parte ou a totalidade dos trabalhos derivados do seu Conteúdo de Utilizador em qualquer formato de media e através de qualquer canal de media que escolhermos. O utilizador concede-nos igualmente a nós e a outros utilizadores uma licença não exclusiva para utilizar, aceder, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar e executar o seu Conteúdo de Utilizador através das Funcionalidades. A Secção 10.4 aplicar-se-á na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

10.5 Restrições de Conteúdo do Utilizador. O utilizador aceita não usar as Funcionalidades, nem permitir a sua utilização por terceiros, para publicar ou transmitir Conteúdo do Utilizador que: (a) seja calunioso ou difamatório, ou divulgue assuntos pessoais ou privados de qualquer pessoa; (b) seja indecente, obsceno, pornográfico, assediante, ameaçador, abusivo, odioso, ofensivo em termos raciais ou étnicos; (c) encoraje alguma conduta que seria considerada uma infração penal, daria origem a responsabilidade civil ou resultaria na violação qualquer lei, ou que de outra forma seja inapropriado; (d) violaria os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo texto, imagens ou programas, não autorizados e protegidos por direitos de autor, segredos comerciais ou outras informações exclusivas confidenciais, ou marcas comerciais ou marcas de serviço utilizadas de forma ilegal; ou (e) interfira injustificadamente com a utilização das Funcionalidades por parte de outro utilizador. O utilizador declara que a sua publicação de Conteúdo de Utilizador nas Funcionalidades é voluntária; por conseguinte, a publicação de Conteúdo de Utilizador não constitui o estabelecimento de uma relação empregador-empregado entre o utilizador e nós. O utilizador não pode copiar ou utilizar endereços de e-mail, números de telemóvel, saldos, nomes de utilizador ou quaisquer outras informações pessoais de outros utilizadores sem a respetiva autorização. São proibidos e-mails, correspondências, chamadas telefónicas ou outras comunicações não solicitadas para outros utilizadores através das Funcionalidades ou de qualquer outro canal.

10.6 Reclamações e retiradas da DMCASe acreditar que a sua marca comercial ou trabalho protegido por direitos de autor está a ser violado pelo nosso Conteúdo ou pelo Conteúdo do Utilizador nas Funcionalidades ou está, de outro modo, a ser publicado de uma forma que sugere alguma aprovação nossa ou afiliação com a mesma, envie-nos um e-mail para o endereço [email protected], com o assunto “Reclamação de [Marca Registada/Direitos de Autor],” consoante o caso. Para que a sua reclamação seja eficaz e para podermos agir de acordo com a Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”), deve cumprir todos os requisitos da DMCA, mediante a inclusão das seguintes informações no seu e-mail:

• Identificação clara do trabalho protegido por direitos de autor ou marca alegadamente infringida, incluindo o número de registo de direitos de autor se o trabalho estiver registado;
• Identificação do trabalho ou marca alegadamente em infração e que pretende ver retirado(a);
• O URL ou outra instrução clara para nos permitir localizar o conteúdo alegadamente infrator;
• O seu endereço de e-mail, o seu endereço postal e o seu número de telefone; e
• Uma declaração assinada indicando de que acredita, num espírito de boa-fé, que o conteúdo está a infringir direitos de autor, que as informações que está a fornecer estão corretas e que é o proprietário do conteúdo ou está autorizado a representar o proprietário do conteúdo.

Deve também estar ciente de que, nos termos da Secção 512(f) da DMCA, qualquer pessoa que conscientemente enviar notificações de infração sem fundamento pode ser responsabilizada por danos – por isso, não faça falsas acusações. Poderemos partilhar qualquer informação ou correspondência fornecida por si com terceiros, incluindo a pessoa que carregou para a Funcionalidade o material alegadamente infrator.

Quando recebemos uma notificação de infração feita num espírito de boa-fé, a nossa política é: (a) retirar ou desativar imediatamente o acesso ao conteúdo infrator; (b) notificar a pessoa que carregou por meios eletrónicos o material infrator que retirámos ou cujo acesso desativámos; e (c) no que diz respeito a infratores reincidentes, interromper o acesso da pessoa às Funcionalidades. Se recebermos uma contranotificação dessa pessoa, poderemos enviar-lhe uma cópia da mesma, explicando que poderemos repor o material removido ou cancelar a respetiva desativação no prazo de 10 dias úteis. A menos que venha a intentar uma ação judicial contra nós ou contra a pessoa que carregou o conteúdo, reporemos o acesso ao material removido no prazo de 10 a 14 dias úteis ou mais a contar da data da receção da contranotificação, a nosso critério.

11. RENÚNCIA DE GARANTIAS

11.1 A utilização que faz das Funcionalidades corre por sua conta e risco. As Funcionalidades, a WLD, o Conteúdo e toda a restante propriedade intelectual são disponibilizados “TAL COMO ESTÃO” e “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE” sem qualquer declaração ou garantia, seja expressa, implícita ou legal. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, declinamos expressamente toda a responsabilidade por quaisquer garantias implícitas de titularidade, comerciabilidade, adequação para um fim específico ou não violação de direitos de propriedade intelectual no que diz respeito às funcionalidades, ao conteúdo ou a outra propriedade intelectual contida nas Funcionalidades. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar a si. Não avalizamos, garantimos ou assumimos a responsabilidade por quaisquer anúncios, ofertas ou declarações feitas por terceiros, incluindo outros utilizadores, relativamente às Funcionalidades.

11.2 Não fazemos quaisquer declarações nem prestamos quaisquer garantias de que (a) o acesso à totalidade ou a parte das Funcionalidades seja contínuo, ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; (b) as Funcionalidades ou o conteúdo sejam exatos, completos, fiáveis ou atuais; (c) as Funcionalidades estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou (d) as Funcionalidades ou conteúdo cumpram os requisitos, necessidades ou expetativas do utilizador.

11.3 Além disso, não fazemos quaisquer declarações nem prestamos quaisquer garantias relativamente à legalidade das Funcionalidades ou da WLD para qualquer caso de utilização, ou que as Funcionalidades ou a WLD irão satisfazer quaisquer necessidades regulamentares ou de conformidade. O utilizador também é responsável por determinar e cumprir todas as restrições e requisitos legais e regulamentares que possam reger a utilização que faz das Funcionalidades ou da WLD. Salvo no que diz respeito às declarações expressas enunciadas nestes Termos, o utilizador reconhece e aceita que não se apoiou em qualquer outra declaração ou entendimento, escrito ou oral, no que diz respeito ao seu acesso e utilização das Funcionalidades ou da WLD.

11.4 Não estamos a atuar e não podemos atuar como o seu consultor, em relação a quaisquer assuntos financeiros, jurídicos, de investimento ou fiscais. O conteúdo refere-se apenas ao período iniciado na data indicada. Quaisquer projeções, estimativas, previsões, objetivos e/ou opiniões aqui expressos estão sujeitos a riscos, incertezas e pressupostos, e, por conseguinte, podem estar incorretos, podendo ser objeto de alterações sem aviso prévio. Não deve basear-se em nenhum conteúdo.

Certas informações aqui contidas podem ter sido obtidas a partir de fontes de terceiros. Embora tenham sido obtidas de fontes consideradas fidedignas, não verificámos essas informações de modo independente e não garantimos a sua exatidão. Não somos um corretor financeiro ou consultor de investimento. Declinamos expressamente qualquer responsabilidade relativamente a todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, relativamente à exatidão, pontualidade ou integralidade de qualquer material contido nas Funcionalidades, e não prestamos as mesmas. O nosso conteúdo destina-se apenas a fins de informação geral, sendo o utilizador o único responsável por determinar se deve ou não utilizar as Funcionalidades. O utilizador reconhece que negociar, usar e manter Tokens Digitais é inerentemente arriscado. O utilizador reconhece que o Serviço pode estar sujeito a restrições de exportação e sanções económicas impostas pela legislação dos EUA.

11.5 Não somos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou cessação das Funcionalidades, ou suspensão ou cancelamento do seu acesso às Funcionalidades.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade para com o utilizador, sempre que for ilegal fazê-lo. Em países onde os tipos de exclusões abaixo não são permitidos, somos responsáveis perante si apenas por perdas e danos que sejam um resultado razoavelmente previsível da nossa falha em aplicar cuidado e competências razoáveis ou da nossa violação do contrato celebrado com o utilizador. Este parágrafo não afeta os direitos do consumidor que não podem ser renunciados ou limitados por qualquer contrato ou acordo.

12.2 Na medida do permitido pela lei, o utilizador concorda que “em circunstância alguma nós ou qualquer um dos nossos executivos, diretores, funcionários, contratantes, agentes, filiais ou subsidiárias (as “Partes da Fundação”) seremos responsáveis perante o utilizador por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, goodwill, utilização, dados ou outra propriedade intangível, independentemente de essa responsabilidade ser invocada com base em ato ilícito ou de outra forma e de as Partes TFH terem sido informadas ou não da possibilidade de ocorrência de tais danos decorrentes ou relacionados com: (a) a sua utilização ou incapacidade de utilizar as Funcionalidades, os seus Tokens Digitais ou a rede World; (b) a inacessibilidade ou cessação das Funcionalidades; (c) qualquer pirataria informática, adulteração, acesso não autorizado ou alteração de qualquer transação ou dos seus Dados; (d) qualquer transação ou acordo celebrado por si com qualquer terceiro através das Funcionalidades; (e) quaisquer atividades ou comunicações de terceiros; (f) qualquer perda de valor de quaisquer Tokens Digitais; (g) qualquer Conteúdo de Terceiros acedido nas Funcionalidades ou através dos mesmos; (h) erros, lapsos ou imprecisões no nosso Conteúdo; (i) danos corporais ou materiais, de qualquer natureza que resultem de qualquer acesso ou utilização das Funcionalidades; (j) vírus, cavalos de Troia, ou algo semelhante que possa ser transmitido aos ou através das Funcionalidades; ou (k) a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro. Esta limitação de responsabilidade aplicar-se-á quer os danos decorram da utilização ou utilização indevida da ou da confiança depositada na Fundação ou nas Funcionalidades, não obstante qualquer falha de finalidade essencial de qualquer via de recurso limitada e até à extensão máxima do permitido pela legislação aplicável.

12.3 As Partes da Fundação não serão, em circunstância alguma, responsáveis perante si por quaisquer reivindicações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos diretos, num montante superior a 100 dólares. Se estiver insatisfeito com as Funcionalidades, o utilizador concorda que o seu único e exclusivo recurso será a descontinuação da sua utilização das Funcionalidades. Esta limitação da responsabilidade aplicar-se-á na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

12.4 Exoneração e indemnização O utilizador aceita defender, indemnizar e manter indemnes as Partes da Fundação relativamente a e contra quaisquer reivindicações, danos, custos, responsabilidades, honorários razoáveis de advogados e despesas apresentadas contra uma Parte da Fundação por qualquer terceiro, decorrentes ou relacionados com: (a) a utilização que faz das Funcionalidades; (b) a sua violação destes Termos; (c) a sua violação de quaisquer direitos de outrem; (d) a sua conduta no âmbito das Funcionalidades; ou (e) a utilização que faz do WLD, de quaisquer Tokens Digitais ou da rede Worldcoin. Algumas jurisdições limitam as indemnizações do consumidor, pelo que algumas ou todas as disposições de indemnização neste parágrafo poderão não se aplicar ao seu caso. Se for obrigado a indemnizar qualquer uma das Partes da Fundação, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de controlar qualquer ação ou processo e determinar a realização um acordo ou não e em que termos.

SE RESIDIR DA CALIFÓRNIA, renuncia aos benefícios e proteções contemplados no Código Civil da Califórnia § 1542, que prevê o seguinte: “[uma] isenção geral não abrange os créditos que o credor ou a parte que isenta não conhece nem suspeita existirem a seu favor no momento da assinatura da isenção e que, caso fossem do seu conhecimento, teriam afetado substancialmente o seu acordo com o devedor ou a parte isentada.”

13. Legislação aplicável

Se residir no Espaço Económico Europeu (EEE), a lei da República Federal da Alemanha aplicar-se-á a este Acordo e a quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com este Acordo. Se residir fora do EEE, as leis das Ilhas Caimão aplicar-se-ão a este Acordo e a quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o mesmo. A legislação aplicável indicada nesta secção será aplicada independentemente dos princípios de conflito de leis. O utilizador aceita ainda que a Funcionalidade será considerado como estando exclusivamente sediado nas Ilhas Caimão e que, apesar de as Funcionalidades poderem estar disponíveis noutras jurisdições, a sua disponibilidade não dá origem a jurisdição pessoal geral ou específica em qualquer fórum fora destas Ilhas.

14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

14.1 LEIA ATENTAMENTE, POR FAVOR, OS PARÁGRAFOS SEGUINTES ESTES EXIGEM QUE O UTILIZADOR RESOLVA OS LITÍGIOS CONNOSCO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL PERANTE UM ÚNICO ÁRBITRO E NÃO COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA. A ARBITRAGEM IMPEDE-O DE NOS PROCESSAR EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO COM JÚRI, EMBORA POSSA INTENTAR UMA AÇÃO CONTRA NÓS NUM JULGADO DE PAZ, SE FOR ELEGÍVEL PARA TAL.

14.2 Iremos envidar os nossos melhores esforços para resolver quaisquer potenciais litígios, através de negociações informais de boa-fé. Caso surja um potencial litígio, deve contactar-nos enviando um e-mail para [email protected] para que possamos tentar resolvê-lo sem recorrer à resolução formal de litígios. Se não conseguirmos chegar a um acordo informal no prazo de 60 dias a contar da data do seu e-mail e optar por dar início a uma ação judicial junto de um organismo federal ou estadual, uma ação ao abrigo do direito comum, uma ação fundada em contrato, ato ilícito, fraude, falsas declarações ou qualquer outra doutrina, ou qualquer outro processo formal que decorra de ou se relacione com estes Termos, o Conteúdo ou as Funcionalidades (individualmente, um “Litígio”), o utilizador aceita resolver o Litígio por arbitragem vinculativa, numa base individual, de acordo com os seguintes termos (coletivamente, o “Acordo de Arbitragem”):

• A arbitragem será conduzida de forma confidencial por um único árbitro. O árbitro aplicará os períodos de prescrição e toda a legislação aplicáveis e respeitará os pedidos de sigilo reconhecidos pela legislação aplicável.
• Se residir no EEE, o Litígio será resolvido exclusiva e definitivamente por arbitragem administrada pelo Instituto Alemão de Arbitragem (DIS) de acordo com as Regras de Arbitragem DIS. A arbitragem terá lugar em Berlim, na Alemanha, salvo se ambos acordarmos em realizá-la noutro local. O utilizador aceita que os tribunais de Berlim, na Alemanha, são o foro adequado para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para processos judiciais, se a cláusula de arbitragem vinculativa deste Acordo for considerada inaplicável.
• Se residir fora do EEE, então o Litígio será resolvido exclusiva e definitivamente por arbitragem administrada pela JAMS de acordo com as Regras de Arbitragem Simplificadas da JAMS, a menos que o montante agregado do Litígio seja de 250.000 dólares ou mais, caso em que se aplicarão as Regras de Arbitragem Abrangente da JAMS. A arbitragem terá lugar em São Francisco, Califórnia, salvo se ambos acordarmos em realizá-la noutro local. O utilizador aceita que os tribunais federais e estaduais de São Francisco, Califórnia, são o foro adequado para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para processos judiciais, no caso de a cláusula de arbitragem vinculativa deste Acordo ser considerada inaplicável.
• Em qualquer arbitragem, independentemente da respetiva localização, as partes não procurarão obter documentos de prova uma da outra, e o árbitro não permitirá que as partes procurem realizar obtenção de documentos de prova; em vez disso, cada parte divulgará as provas que sustentam as suas posições numa data e hora mutuamente acordadas antes da audiência de arbitragem final.
• O presente Acordo de Arbitragem abrange a exequibilidade, a revogabilidade, o âmbito ou a validade do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do Acordo de Arbitragem, bem como todos os outros Litígios que decorram da interpretação ou aplicabilidade do Acordo de Arbitragem ou se relacionem com a mesma. Por conseguinte, todas essas questões serão decididas pelo árbitro e não por um tribunal ou juiz.
• Se o árbitro ou o administrador da arbitragem impuser ao utilizador taxas de processo ou outros custos administrativos, procederemos ao respetivo reembolso, a pedido, na medida em que o valor dessas taxas ou custos exceda aquele que o utilizador teria de pagar se o processo fosse apresentado num tribunal. Pagaremos também taxas ou custos adicionais, se tal for exigido pelas regras do administrador da arbitragem ou pela legislação aplicável.
• A pedido de qualquer das partes, todos os processos de arbitragem serão conduzidos sob o mais estrito sigilo e, nesse caso, todos os documentos, testemunhos e registos serão recebidos, ouvidos e mantidos em sigilo pelo árbitro, disponibilizados para inspeção apenas pelas partes, pelos respetivos advogados e peritos destes, por consultores ou testemunhas que tenham acordado, antecipadamente e por escrito, em receber todas essas informações a título confidencial, a fim de serem utilizadas exclusivamente para efeitos da arbitragem.
• À exceção das ações e medidas de reparação de natureza coletiva discutidas neste Acordo de Arbitragem, o árbitro tem autoridade para conceder qualquer medida de reparação que, de outra forma, estaria disponível em tribunal.
• Qualquer juízo relativamente à sentença proferida pelo árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal de jurisdição competente.
• Se o requisito de arbitragem ou a proibição de ações coletivas e outros Litígios apresentados em nome de terceiros contidos neste Acordo de Arbitragem for considerado inexequível, apenas as disposições inexequíveis serão consideradas removidas destes Termos, mantendo-se em vigor e a produzir efeitos todas as restantes obrigações previstas nestes Termos.

14.3 Direito de 30 dias de prazo para autoexclusão O Utilizador tem o direito de optar por não ficar vinculado a este Acordo de Arbitragem enviando um e-mail a partir do endereço que utilizou para configurar a sua aplicação, com a Linha de Assunto: “OPÇÃO DE RENÚNCIA A ARBITRAGEM E AÇÕES COLETIVAS. Tem de enviar o seu e-mail no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitou estes Termos; caso contrário ficará vinculado à arbitragem de Litígios de acordo com os termos deste Acordo de Arbitragem. Se optar por não participar neste Acordo de Arbitragem, também não estaremos vinculados pelo Acordo de Arbitragem.

14.4 Alterações a este Acordo de Arbitragem Iremos fornecer-lhe uma notificação com 30 dias de antecedência de quaisquer alterações à secção destes Termos intitulada “Resolução de litígios, arbitragem e renúncia de ação coletiva”por notificação ao utilizador, e as alterações entrarão em vigor 30 dias após receber a notificação da nossa parte. Alterações à secção Resolução de litígios, arbitragem e renúncia de ação coletivaaplicar-se-ão de outra forma prospetivamente apenas a Litígios que surjam após o 30.º dia. Se um tribunal ou árbitro decidir que as alterações a esta secção não são exequíveis ou válidas, as alterações serão excluídas destes Termos e o tribunal ou árbitro aplicará os termos do primeiro Acordo de Arbitragem em vigor à data em que o utilizador começou a utilizar as Funcionalidades. O utilizador pode exercer o seu direito de autoexclusão dos novos termos do Acordo de Arbitragem seguindo os procedimentos previstos na secção acima intitulada “Direito a um prazo de 30 dias para autoexclusão”.

Este Acordo de Arbitragem continuará a vigorar após a cessação destes Termos e da sua utilização das Funcionalidades.

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Acordo de Arbitragem, qualquer uma das partes poderá intentar uma ação judicial exclusivamente a título de medida cautelar com vista a impedir a utilização não autorizada ou abusiva das Funcionalidades, ou a violação de direitos de propriedade intelectual (por exemplo, direitos de marca comercial, segredo comercial, direitos de autor ou de patente) sem primeiro recorrer à arbitragem ou ao processo informal de resolução de litígios acima descrito.

15. Disposições gerais

15.1 Sem renúncia; divisibilidade; sem cessão. A não aplicação, por nós, de uma disposição, não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde. Se uma disposição for considerada inexequível, as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor, sendo a disposição inexequível substituída por um termo exequível que reflita, o mais possível, a nossa intenção, na medida permitida pela legislação aplicável. O utilizador não pode ceder qualquer um dos seus direitos nos termos destes Termos e qualquer tentativa de o fazer será nula. Poderemos ceder os nossos direitos a qualquer uma das nossas afiliadas ou subsidiárias, ou a qualquer subrogatário dos interesses de qualquer empresa associada às Funcionalidades.

15.2 Acordo integral. Estes Termos constituem a declaração completa e exclusiva do acordo celebrado entre nós e o utilizador no que diz respeito às Funcionalidades e substituem todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e atuais, tanto escritos como verbais, relativamente às Funcionalidades. Os títulos das secções nestes Termos destinam-se apenas a fins de conveniência e não regerão o significado ou a interpretação de qualquer disposição.

15.3 Sobrevivência Todas as disposições destes Termos relativas à suspensão ou cessação, dívidas à Fundação, utilização geral das Funcionalidades, Litígios com a Fundação, assim como as disposições que, pela sua natureza, se estendam para além do termo ou cessação destes Termos, permanecerão em vigor após a cessação ou termo destes Termos.

15.4 Relação entre as partes Nenhuma disposição nos presentes Termos será considerada ou se destinará a ser considerada, nem fará com que o utilizador e a Fundação sejam tratados como parceiros, empresas comuns ou associados com fins lucrativos e nem o utilizador nem a Fundação serão tratados como agentes do outro. Isto inclui o facto de que nada nestes Termos estabelece ou se destina a estabelecer qualquer relação laboral entre si e a Fundação.

15.5 Sem aconselhamento profissional ou deveres fiduciários Todo o Conteúdo fornecido por nós destina-se apenas a fins informativos e não pode ser interpretado como aconselhamento profissional. O utilizador não pode tomar ou tem de abster-se de tomar qualquer medida com base em qualquer informação contida nas Funcionalidades. Antes de tomar quaisquer decisões financeiras, legais ou de outro tipo que envolvam as Funcionalidades ou quaisquer Tokens Digitais, o utilizador tem de procurar aconselhamento profissional independente de alguém credenciado e qualificado na área para a qual tal aconselhamento seria apropriado. Estes Termos não se destinam a criar ou impor quaisquer deveres fiduciários para connosco. Na medida do máximo permitido por Lei, o utilizador reconhece e concorda que não temos quaisquer obrigações ou responsabilidades fiduciárias para consigo ou qualquer outra parte, e que, na medida em que esses deveres ou responsabilidades existam por força de lei ou em equidade, rejeitamos, renunciamos e suprimimos, irrevogavelmente, esses deveres e responsabilidades. O Utilizador concorda ainda que os únicos deveres e obrigações que devemos são os definidos expressamente nestes Termos.

15.6 Alteração de controlo Na eventualidade de sermos adquiridos ou objeto de fusão com uma entidade terceira, ou de alguma forma transferirmos determinadas funções para uma entidade afiliada ou sucessora, ou para outra entidade que determinarmos ser do melhor interesse para os Utilizadores, reservamo-nos o direito, em qualquer uma destas circunstâncias, de transferir ou ceder os Dados que recolhemos junto de si como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra alteração do controlo, de acordo com a legislação aplicável.

15.7 Força maior Não seremos responsáveis por atrasos, falhas de desempenho ou interrupção do serviço que resultem direta ou indiretamente de uma volatilidade significativa do mercado dos Tokens Digitais, qualquer ato fortuito, atos de autoridades civis ou militares, atos de terroristas, perturbações da ordem pública, guerras, greves, emergências sanitárias, disputas laborais, incêndios, interrupção nos serviços de telecomunicações ou de Internet ou de serviços de fornecedores de rede, falha de equipamentos ou software, ou de qualquer causa ou condição fora do nosso controlo razoável (individualmente, “Caso de Força Maior”). A ocorrência de um Evento de Força Maior não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer das restantes disposições destes Termos.

15.8 Ressarcimento de Reclamações. Designámos um Responsável pela Gestão de Reclamações na Índia, tal como se indica mais abaixo. Importa notar que o Responsável pela Gestão de Reclamações apenas deve ser contactado por utilizadores na Índia, de acordo com as Normas de Utilização das Tecnologias de Informação da Índia (Diretrizes para Intermediários e Código de Ética dos Meios de Comunicação Digital), 2021. Pode ser solicitada verificação adicional do utilizador.

Responsável de Reclamações: Marcin Czarnecki

ID DE E-MAIL: [email protected]

WFTOS20241220