Termos e Condições de Pré-encomenda da Orb

Estes Termos e Condições de Pré-encomenda da Orb ("Termos") são entre a Tools For Humanity Corporation, uma corporação de Delaware ("Tools For Humanity", "nós"), e tu, o indivíduo ou entidade que faz a reserva ("tu" ou "teu"). Ao fazeres uma pré-encomenda e ao pagares o sinal, aceitas e concordas com estes Termos e Condições.

1. Data de Entrada em Vigor e Sinal. A tua pré-encomenda torna-se efetiva quando efetuares o pagamento do sinal da pré-encomenda ("Sinal") de $100. O Sinal deve ser pago em dólares norte-americanos através do Stripe no momento da pré-encomenda. Cada pessoa ou entidade está limitada a pré-encomendar apenas uma Orb.

2. Processo da Encomenda. Embora esta pré-encomenda garanta a tua prioridade para receberes uma Orb, não constitui um acordo de compra ou aluguer. À medida que a produção se aproxima, serás convidado(a) a escolher se desejas prosseguir com a compra ou o aluguer da Orb, ao assinares um Contrato de Operador de Comunidade ou, dependendo da utilização, outros termos e condições ("Termos Adicionais"). Antes do envio da Orb, será necessário rever e concordar com o Contrato de Operador de Comunidade ou com os Termos Adicionais. O teu sinal será aplicado ao valor final de compra ou aluguer da Orb, caso decidas concluir o pedido.

3. Entrega. Compreendes e concordas que a Orb ainda está em desenvolvimento e sujeita a alterações no seu design, especificações e funcionalidades. À medida que a produção se aproxima, forneceremos detalhes sobre o preço de compra e de aluguer. Reconheces que a data estimada de entrega da Orb é incerta e sujeita a alterações. A Tools For Humanity não garante a data exata de entrega da Orb, e podem ocorrer atrasos devido à produção ou outros fatores dentro ou fora do nosso controlo. A Tools For Humanity não é responsável por quaisquer danos resultantes de atrasos na entrega. A data estimada de entrega é incerta, mas poderá ser já no segundo trimestre de 2025.

Reconheces que a entrega da Orb pode estar sujeita a atrasos devido à fiscalização alfandegária ou a exigências regulamentares no teu país. A Tools For Humanity não é responsável por quaisquer atrasos decorrentes do tempo necessário para inspeção alfandegária, impostos de importação, tarifas ou conformidade com as autoridades reguladoras locais. Estes fatores poderão estar fora do nosso controlo e não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas resultantes destes atrasos.

4. Cancelamento

• Antes do Pagamento Integral (compra ou aluguer): Tu ou nós podemos cancelar a tua pré-encomenda a qualquer altura através da tua conta, por qualquer motivo, até que o pagamento integral seja efetuado para a compra ou para o aluguer da Orb. Se a pré-encomenda for cancelada, receberás o reembolso total do teu sinal.
• Após o Pagamento Integral (compra ou aluguer): Assim que o pagamento integral seja efetuado para a compra ou aluguer da Orb, o teu sinal irá tornar-se não reembolsável. Nesse momento, o teu sinal será totalmente aplicado ao valor da compra ou do aluguer e não serão efectuados outros reembolsos.

5. Elegibilidade; Tu declaras e garantes que:

• Tens, pelo menos, 18 anos de idade.
• Não resides, nem és residente habitual nem nacional de Cuba, Irão, Coreia do Norte, Rússia, Sudão, Síria ou das regiões da Crimeia, Luhansk, Donetsk, Kherson ou Zaporizhzhia na Ucrânia.
• Não és uma pessoa sancionada ou bloqueada segundo a lei dos EUA. A lista de pessoas sancionadas e bloqueadas pode ser consultada aqui: https://sanctionssearch.ofac.treas.gov/.
• Não abusaste nem tentaste cometer fraudes anteriormente contra a Worldcoin ou a Tools For Humanity.

Reconheces e concordas que o local onde estás localizado(a) ou as atividades que planeias realizar com a Orb após assinares o Contrato de Operador de Comunidade ou quaisquer Termos Adicionais podem exigir que obtenhas licenças, autorizações ou aprovações específicas na tua jurisdição. É da tua exclusiva responsabilidade garantir todas as autorizações necessárias para operares ou utilizares a Orb. Ao obteres estas aprovações, declaras e garantes que cumprirás com todas as leis aplicáveis na tua jurisdição, incluindo o Foreign Corrupt Practices Act dos Eua e quaisquer leis locais equivalentes anti-suborno ou anticorrupção. Concordas em não oferecer, prometer, autorizar ou conceder qualquer vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a qualquer funcionário público ou outra parte para influenciar, indevidamente, qualquer ato ou decisão relacionada com a obtenção ou manutenção destas licenças ou autorizações. A Tools For Humanity não será responsável por qualquer falha tua em obter as autorizações necessárias nem por quaisquer atrasos ou consequências legais decorrentes do não cumprimento destas leis.

6. Alterações. A Tools For Humanity reserva-se no direito de modificar os termos e condições destes Termos a qualquer momento, desde que sejamos notificados de quaisquer alterações significativas. Quaisquer alterações aos termos destes Termos não afetam o direito de qualquer parte de cancelar a pré-encomenda com reembolso total do sinal. A tua pré-encomenda não é transferível ou atribuível a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Tools For Humanity para contigo, decorrente ou relacionada com este Acordo, a pré-encomenda da Orb ou a própria Orb, está limitada ao reembolso do seu sinal, que será o teu único e exclusivo recurso. Em nenhum caso a Tools For Humanity será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo mas não limitado à perda de utilização, de lucros ou de dados, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade destes danos.

8. Isenção de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Tools For Humanity isenta-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. A Orb será fornecida "tal como está" e "conforme disponibilidade", e não garantimos ou fazemos declarações quanto à qualidade, funcionalidade, disponibilidade ou à data de entrega da Orb.

9. Lei Aplicável; Integração. Os termos deste Acordo regem-se e devem ser interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia.

10. Separabilidade. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível por qualquer árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as demais disposições irão permanecer em vigor, e a disposição inválida ou inexequível será substituída por outra válida e exequível que se aproxime mais da intenção original das partes.

11. Contrapartes e Assinaturas Eletrónicas. Este Acordo pode ser assinado por uma ou mais contrapartes, cada uma das quais terá acesso a um original, mas todos os quais, em conjunto, constituirão um único e mesmo instrumento. Assinaturas entregues por meios eletrónicos (incluindo email ou serviços de assinatura digital) terão o mesmo efeito que a assinatura original.

12. Acordo de Arbitragem. Por favor, lê este acordo com atenção. Concordas que qualquer disputa entre ti e a Tools For Humanity ou as suas afiliadas (coletivamente, "Tools For Humanity") decorrente ou relacionada com este Acordo, a pré-encomenda da Orb, ou qualquer outro aspeto da tua relação com a Tools For Humanity, será resolvida por arbitragem vinculativa, ao invés de tribunal, exceto que podes apresentar queixas no tribunal de pequenas reclamações se as tuas queixas se qualificarem.

• Processo de Resolução de Litígios. Se tiveres uma preocupação ou litígio, por favor, envia-nos um e-mail para [email protected], descrevendo a tua preocupação ou litígio e como gostarias que fosse resolvido. Inclui o teu nome, e-mail, telemóvel e número da pré-encomenda. Se o litígio não for resolvido no prazo de 60 dias a partir da data do teu e-mail, o litígio será decidido por um árbitro único em arbitragem administrada pela JAMS, segundo as suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados.
• Procedimentos de Arbitragem. A arbitragem será conduzida em San Francisco, Califórnia.
• Sem Ações Coletivas. O árbitro não pode consolidar pedidos envolvendo outros sem o teu consentimento, da Tools For Humanity, e dos demais. O árbitro não pode julgar reclamações coletivas ou representativas ou pedidos de indemnização em nome de outros que compram ou alugam Orbs. Em outras palavras, podes trazer reclamações à Tools For Humanity apenas em caráter individual, e não como autor ou membro de uma classe em qualquer ação coletiva ou representativa (e o mesmo vale para a Tools For Humanity).
• Separabilidade. Se um tribunal ou árbitro decidir que qualquer parte deste acordo de arbitragem não pode ser aplicada relativamente a uma determinada reclamação ou pedido de reparação (como medidas cautelares), então, essa reclamação ou medida (e apenas essa reclamação ou medida) será excluída da arbitragem e poderá ser apresentada em tribunal; todas as outras reclamações devem ser submetidas à arbitragem.
• Procedimento de Exclusão. Se não quiseres aceitar a arbitragem, podes "excluir-te" enviando-nos uma carta dentro de 30 dias após efetuares a tua pré-encomenda e aceitares, pela primeira vez, estes termos e condições. Por favor, envia a carta para: Tools For Humanity Arbitration Opt-Out, 548 Market Street, PMB 49951, San Francisco, CA 94104-5401, incluindo o teu nome, o facto de teres pré-encomendado uma Orb, e uma declaração explicando o teu desejo de optar pela exclusão da arbitragem.